Diário oficial - 24/09/2024

Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre - Edição 7356 (24 de setembro de 2024)

1. Aplicação de Penalidade

Processo: SEI 100.00358/2024-07 – Contrato 941/2023
Contratante: Câmara Municipal de Porto Alegre
Contratada: Retro Entulho Ltda.
CNPJ: 05.551.367/0001-17
Objeto: Aplicação de penalidade de advertência devido ao atraso na apresentação da Certidão Negativa do Município.
Base Legal:
Cláusulas Terceira e Oitava do Contrato
Lei nº 8.666/93 e suas alterações
Responsável pela Decisão: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral
Data da Decisão: 23 de setembro de 2024

2. Contratação de Serviços de Locação e Manutenção de Máquinas

Processo: 129.00001/2024-01 – Contrato 995
Contratante: Câmara Municipal de Porto Alegre
Contratada: C Boeira Guimarães – ME
CNPJ: 28.694.521/0001-05
Objeto: Prestação de serviços contínuos de locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva de 2 (duas) máquinas de café expresso e outras bebidas quentes, incluindo o fornecimento dos insumos respectivos.
Valor Total do Contrato: R$ 174.180,00
Período de Vigência: 60 (sessenta) meses
Dotação Orçamentária:
33903912 - Locação de Máquinas e Equipamentos
33903007 - Gêneros de Alimentação, Subação 2001
Base Legal: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações
Data da Assinatura: 23 de setembro de 2024
Responsável pela Decisão: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral

Observações Gerais

Alterações de Efetivo: Não foram identificadas alterações de efetivo no documento analisado.
Contratações Realizadas: Apenas a contratação descrita no Processo 129.00001/2024-01 – Contrato 995.
Compras e Contratos:
Contrato 941/2023: Aplicação de penalidade à Retro Entulho Ltda. por atraso na documentação.
Contrato 995: Locação e manutenção de máquinas de bebidas pela C Boeira Guimarães – ME, no valor de R$ 174.180,00 para 60 meses.

Informações de Contato e Administração

Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Prefeito Municipal: Sebastião de Araújo Melo
Secretário Municipal de Administração e Patrimônio: André Luis dos Santos Barbosa
Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre
Endereço: Rua Siqueira Campos, 1300, 7º andar, Porto Alegre, RS
Contato: dopa@portoalegre.rs.gov.br
Website: www.portoalegre.rs.gov.br/dopa

Este resumo contempla as principais informações referentes a penalidades aplicadas e contratos firmados, incluindo valores, partes envolvidas e bases legais, conforme divulgado na edição 7356 do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre em 24 de setembro de 2024.

Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre - 24 de Setembro de 2024

O Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre, Ano XXIX, Edição 7356, divulgado em 24 de setembro de 2024, apresenta diversas ações nas esferas executiva, de pessoal, contratos, licitações e regulamentações. A seguir, destacam-se as principais alterações de efetivo, contratações e compras, com detalhes sobre valores, unidades e pessoas envolvidas:

1. Executivo

Decretos Publicados:
Decreto nº 22.923/2024: Inclui alterações no Decreto nº 22.881/2024, estabelecendo novos requisitos para imobiliárias conveniadas com a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

2. Executivo de Pessoal

Autorizações e Afastamentos:
Cursos e Treinamentos:
- Eliezer Gomes Coelho e Victor Xavier de Mendonça autorizados a participar do VI Curso de Controle de Distúrbios Civis em Embu das Artes/SP, de 18/08/2024 a 01/09/2024, sem ônus para o Município.
- Fabiana Machado Giacomini, Fernanda Santos Conde, Marina Abichequer Sangalli Madrid, Thais Buffon Bagatini e Jonas Pereira Mallmann receberam gratificações de incentivo à produtividade para participação em eventos e fiscalização de contratos.
Nomeações e Exonerações:
Stefano Lorenzo Carlotto Ferronatto, Anderson Marçal Dornelles e João Henrique Remião Macedo nomeados para funções de escrivão em sindicâncias na Guarda Municipal.
Darci Ricardo Fortes Brum teve a data de resposta pela Função Gratificada alterada para 05/09/2024 a 17/09/2024.
Paula de Oliveira Becker exonerada a pedido, a partir de 19/08/2024.
Convocações para Regimes Especiais:
Diversos servidores convocados para regimes de dedicação exclusiva, suplementar ou tempo integral em diferentes secretarias, com base na Lei Complementar nº 133/1985 e outras legislações pertinentes.

3. Contratos e Compras

Contratações Destacadas:
Procempa: Contrato nº 89137/2024 para manutenção de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com valor atualizado e fiscalização específica.
Secretaria Municipal de Educação:
- Diversas Contratações:
- Cooperativas e Empresas Locais para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com valores variando de R$ 47.920,00 a R$ 935.088,00.
- Total de Vendas para PNAE: Diversos contratos registrados entre R$ 47.920,00 e R$ 935.088,00, destinados a cooperativas como COOPERSANTA, COOPAN, COOMAFITT, entre outras.
Termos Aditivos e Rescisões:
Condomínio RGS/AGR/ELMO: Aditivo que altera prazos e valores contratuais para execução de obras de revitalização, totalizando valor final de R$ 24.606.884,76.
Fascínio Aditivos: Ajustes financeiros em contratos referentes a eventos e serviços diversos, aumentando ou reduzindo valores conforme necessidades operacionais.

4. Licitações

Pregões Eletrônicos Abertos:
Pregão Eletrônico 236/2024: Registro de preços para aquisição de material de prevenção e proteção para a Administração Municipal de Saúde.
Pregão Eletrônico 140/2024: Aquisição de aparelhos e produtos para laboratório.
Pregão Eletrônico 363/2024: Aquisição de materiais de consumo para o SAMU/CMU/DAAHU.
Resultados de Julgamento:
Diversos fornecedores selecionados para fornecimento de materiais hospitalares, com valores unitários específicos detalhados na ata de registro de preços.

5. Regulamentações e Alterações Gerais

Resoluções e Portarias:
Resolução 023/2024 da EPTC: Estabelece procedimentos para defesa contra penalidades no transporte remunerado de passageiros.
Resolução 025/2024 da EPTC: Regulamenta emissão digital de Alvarás de Tráfego para táxis, incluindo requisitos técnicos.
Resolução 026/2024 da EPTC: Altera padrões de identidade visual para veículos de táxi, facilitando o transporte de bicicletas.

6. Notificações e Interpelações

Indenizações e Dívidas Ativas:
Procuradoria-Geral do Município: Notificações a empresas como COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA para ressarcimento de valores de condenações subsidiárias, totalizando montantes como R$ 23.167,67.

7. Eventos e Programas Especiais

Programas de Regularização Fundiária:
REURB-S Loteamento Elias Buaez: Início da regularização fundiária de interesse social conforme legislação vigente.
Programas de Assistência Social:
Programa Porto Olhar Alegre: Contratos com cooperativas para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao PNAE.

8. Alterações em Infraestrutura e Serviços Públicos

Manutenção e Revitalização:
Contrato com Construtora PELOTENSE LTDA: Execução de obras de revitalização de corredores e serviços de infraestrutura, com acréscimos e supressões contratuais ajustados conforme necessidades emergenciais.

9. Recursos Humanos e Benefícios

Gratificações e Incentivos:
Concessão de gratificações de incentivo à produtividade a servidores que desempenham funções de fiscalização e participação em eventos estratégicos.
Aposentadorias e Prescrições:
Definições sobre averbação de tempo de contribuição para aposentadorias de diversos servidores, conforme normativas da Previdência Social e legislações pertinentes.

Este resumo sintetiza as principais ações administrativas, de pessoal, contratuais e regulatórias publicadas no Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre em 24 de setembro de 2024, refletindo as movimentações e decisões estratégicas para o funcionamento e desenvolvimento das diversas secretarias municipais.