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Diário oficial - 01/08/2024

Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre Edição 7319 - 1 de Agosto de 2024

1. Legislação

  • Resolução de Mesa Nº 639/2024
  • Data de Publicação: 22 de julho de 2024
  • Descrição: Estabelece procedimentos e condutas para agentes públicos e colaboradores da Câmara Municipal de Porto Alegre referentes à veiculação de propaganda eleitoral durante o período eleitoral de 2024.
  • Presidente da Câmara: Vereador Mauro Pinheiro
  • Link para a Resolução Completa: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 639/2024

2. Audiência Pública

3. Aplicação de Penalidades

  • Contrato Nº 963/2024
  • Contratante: Câmara Municipal de Porto Alegre
  • Contratada: Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.
  • Penalidade: Multa de 5% sobre o valor do contrato
  • Valor da Multa: R$ 10.544,40
  • Data da Penalidade: 30 de julho de 2024

  • Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

  • Contrato Nº 931/2023

  • Contratante: Câmara Municipal de Porto Alegre
  • Contratada: Master Ventos Serviços Terceirizados Ltda.
  • Penalidade: Multa de 3% sobre o valor anual do contrato
  • Valor da Multa: R$ 52.270,87
  • Data da Penalidade: 29 de julho de 2024
  • Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

4. Observações Gerais

  • Efetivo: Não foram registradas alterações de efetivo neste período.
  • Contratações: Não há novas contratações anunciadas nesta edição.
  • Compras: Não há registros de novas compras ou aquisições nesta edição.

5. Informações Adicionais

  • Prefeito Municipal: Sebastião de Araújo Melo
  • Secretário Municipal de Administração e Patrimônio: André Luis dos Santos Barbosa
  • Contato para o Diário Oficial: dopa@portoalegre.rs.gov.br
  • Endereço: Rua Siqueira Campos, 1300, 7º andar, Porto Alegre, RS
  • Equipe de Edição: Cíntia Harndt Endler, Katlyne Simoni, Kimberly do Canto Winter dos Santos, Maria de Lourdes Cordeiro, Roselvane Aparecida Ribeiro

Este resumo foca nas principais resoluções legislativas, audiências públicas e penalidades aplicadas a contratos específicos, conforme publicado nesta edição do Diário Oficial. Não foram identificadas mudanças no efetivo, novas contratações ou compras durante este período.

Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre - Edição 7319 (1 de agosto de 2024)

O Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre, Edição 7319, divulgada em 1 de agosto de 2024, abrange diversas ações e decisões administrativas no âmbito do Executivo Municipal. A seguir, os principais destaques:

1. Leis e Decretos

  • Lei Nº 14.012, de 31 de Julho de 2024: Estabelece a realização do exame de cariótipo para recém-nascidos com síndrome de Down em maternidades e hospitais públicos conveniados ao SUS.

  • Decreto Nº 22.833, de 31 de Julho de 2024: Altera disposições do Decreto Nº 20.686/2020 referente à Carta de Serviços ao Usuário.

2. Alterações de Efetivo

Várias portarias promovem mudanças no quadro de funcionários, incluindo designações, cessões, concessões de gratificações e afastamentos:

  • Concessão de Gratificações:
  • GIANE PRENICKA (Assessor IV, Gabinete do Prefeito): GIP Nível 4 de 23/06/2024 a 21/06/2025.
  • TAIS ENDRES REIS (Guarda Municipal, Gabinete do Prefeito): GIP Nível 4 de 24/06/2024 a 19/06/2025.

  • FERNANDO VASCONCELLOS RODRIGUES (Assessor VI, Secretaria de Planejamento): Gratificações por Atividade de Planejamento Estratégico iniciando em 15/07/2024.

  • Designações Temporárias:

  • MARCO HENRIQUE GROHS (Farmacêutico, Secretaria de Saúde): Responsável por Atividades III a partir de 01/07/2024.

  • VIVIAN PIEROBOM STEIN (Assistente Administrativo, Secretaria de Saúde): Responsável por Atividades III a partir de 10/07/2024.

  • Afastamentos e Licenças:

  • FABIANA DA SILVA SANGUINE (Auxiliar de Enfermagem, Secretaria de Saúde): Licença para concorrer a cargo público eletivo de 06/07/2024 por 3 meses.
  • FERNANDA MAGALHÃES PRATES PEREIRA (Enfermeiro, Secretaria de Saúde): Mudança na data de início da Licença para 10/08/2024 por 24 meses.

3. Contratações e Compras

Diversos contratos foram estabelecidos com empresas para prestação de serviços e aquisição de materiais, geralmente através de Pregão Eletrônico ou Dispensa de Licitação:

  • Contratos via Dispensa de Licitação:
  • MACHSYS Comércio de Peças e Máquinas Ltda.: R$ 39.158,00 para reparação de quadros elétricos na Usina de Asfalto do Sarandi (vigência: 31/07/2024 a 15/09/2024).

  • Traduzca Serviços de Traduções Ltda.: R$ 40.800,00 para serviços de tradução (vigência: 31/07/2024 a 30/07/2025).

  • Contratos via Pregão Eletrônico:

  • PREGÃO ELETRÔNICO 211/2024: Elaboração de projeto executivo e orçamentação para reforma elétrica e civil do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, valor proibitivo de R$ 721.500,00.

  • PREGÃO ELETRÔNICO 207/2024: Serviços especializados em fauna silvestre, valor não especificado.

  • Aquisições Importantes:

  • MERCK S/A: R$ 600,00 em reagentes para uso em laboratório.
  • PROLAB - Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Laboratórios Ltda.: R$ 2.090,85 em reagentes.
  • STL Serviços Técnicos de Laboratório Ltda. - EPP: R$ 6.048,00 em reagentes.

4. Decisões Administrativas e Indenizações

  • Sanções e Multas: Diversos autos de infração resultaram em multas de até R$ 237,56 UFMs para empresas e indivíduos por violações ambientais e outras infrações.

  • Indenizações:

  • EMPRESA AMBY SERVICE LTDA.: R$ 166.2934 UFMs por excedente na coleta de lâmpadas.
  • Giannerini Soluções Ambientais Ltda.: R$ 141.851,12 por locação de veículos para reparações na rede de esgotos.

5. Programas e Licitações Especiais

  • Programa de Integridade: Instrução Normativa nº 005/2024 estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização de Programas de Integridade das empresas contratadas com a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.827/2021.

  • Editais de Manifestação de Interesse:

  • DEMHAB: Busca dados de mercado para contratação de unidades habitacionais de construção rápida, com participação de empresas, investidores e fundos interessados.

6. Gratificações e Avanços Funcionais

  • Flamarion Maciel Vieira (Gari, Departamento de Limpeza Urbana): Recebeu o 2º Avanço Trienal com efeitos pecuniários a partir de 10/06/1984.

  • Fernando de Castro Greff (Médico Pediatra e Especialista, Secretaria de Saúde): Concessão de GIP Nível 4 retroativa a 01/05/2024.

7. Ações de Regularização e Fiscalização

  • Comitês de Fiscalização: Designação de servidores para compor comitês técnicos relacionados à Tecnologia da Informação e Contratos, assegurando a conformidade com as cláusulas contratuais.

  • Monitoramento de Contratos: Fiscalização de contratos importantes como o de manutenção predial e aquisição de equipamentos hospitalares, garantindo a execução adequada e cumprimento das exigências legais.

8. Afastamentos para Capacitação e Representação

  • Andréia Teixeira Camisa (Arquiteta, Departamento de Habitação): Afastamento em 14 e 15/08/2024 para reuniões no Ministério das Cidades e evento em Brasília.

  • Edilson Correia Pereira (Enfermeiro, Secretaria de Saúde): Afastamento temporário para participação em seminário internacional.

9. Publicações e Notificações

  • Publicação de Resultados de Licitações: Divulgação dos vencedores de processos seletivos e pregões eletrônicos, garantindo transparência nas contratações públicas.

  • Notificações de Decisões Administrativas: Informações sobre prescrição, arquivamento, anulação e interdição de atividades de empresas e indivíduos, com direito a recurso dentro do prazo estabelecido.

10. Concessão de Licenças e Autorização de Afastamentos

  • Licenças para Atividades Especiais: Autorização para servidores se afastarem temporariamente para execução de funções específicas ou participação em eventos.

Este resumo sintetiza as principais ações administrativas presentes na Edição 7319 do Diário Oficial, destacando mudanças no quadro de funcionários, contratações e aquisições significativas, bem como decisões administrativas relevantes que impactam a gestão municipal de Porto Alegre.