Diário oficial - 08/07/2024

Resumo do Diário Oficial de Porto Alegre - Edição 7301 (8 de julho de 2024)

Contrato e Alterações de Efetivo:

• Processo: 135.00009/2022-91
• Contrato: 876
• Contratante: Câmara Municipal de Porto Alegre
• Contratado: Fortt do Brasil Ltda. – EPP
• Objeto:
• Termo de Aditamento 02: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 4 meses, a partir de 15 de agosto de 2024.
• Condições: Baseado na Cláusula Quinta do contrato original e no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
• Condição Resolutiva: Início da operação da nova tecnologia de comunicação (objeto do Contrato 970) pela contratante.

Contratações e Compras:

• Valor da Contratação: Não especificado no documento.
• Unidade Orçamentária:
• Dotação Orçamentária: CG 33903917
• Descrição: Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos
• Subação: 2001

Pessoas Envolvidas:

• Assinatura do Contrato:
• Data: 05 de julho de 2024
• Responsável: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
• Prefeito Municipal: Sebastião de Araújo Melo
• Secretário Municipal de Administração e Patrimônio: André Luis dos Santos Barbosa

Informações Adicionais:

• Base Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
• Contato para Informações: e-mail dopa@portoalegre.rs.gov.br
• Endereço da Prefeitura: Rua Siqueira Campos, 1300, 7º andar, Porto Alegre, RS

Observações:

• Não foram identificadas alterações de efetivo ou novas contratações além da prorrogação contratual mencionada.
• O documento refere-se exclusivamente à prorrogação de contrato com a empresa Fortt do Brasil Ltda. – EPP, sem detalhamento de valores financeiros específicos.

Resumo do Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre - Edição 7301 (8 de julho de 2024)

• Data de Publicação: Segunda-feira, 8 de julho de 2024 (edição extra), com divulgação na terça-feira, 9 de julho de 2024.

• Conteúdo Geral:

• Edição Extra: Esta edição não incluiu publicações legislativas.

• Informações Institucionais:

• Prefeitura Municipal de Porto Alegre
• Prefeito Municipal: Sebastião de Araújo Melo

• Secretário Municipal de Administração e Patrimônio: André Luis dos Santos Barbosa

• Detalhes da Edição:

• Equipe de Edição: Cíntia Harndt Endler, Katlyne Simoni, Kimberly do Canto Winter dos Santos, Maria de Lourdes Cordeiro, Roselvane Aparecida Ribeiro
• Endereço: Rua Siqueira Campos, 1300, 7º andar, Porto Alegre, RS
• Contato: E-mail dopa@portoalegre.rs.gov.br

• Site: www.portoalegre.rs.gov.br/dopa

• Alterações de Efetivo, Contratações e Compras:

• Efetivo: Não houve alterações no quadro de pessoal reportadas nesta edição.
• Contratações: Nenhuma nova contratação foi anunciada.
• Compras: Não foram registradas aquisições ou contratos com valores, unidades ou pessoas envolvidas nesta edição.

Observações Finais: Esta edição do Diário Oficial concentrou-se em informações institucionais e administrativas básicas, sem detalhes sobre mudanças de efetivo, novas contratações ou compras. Para informações mais específicas sobre esses tópicos, edições futuras ou anteriores podem ser consultadas.

Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre - Edição 7301 (08 de julho de 2024)

---

1. Alterações de Efetivo

Exonerações e Cessas: - Exoneração: Monique Zaluski da Silva, Médico Especialista da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 26/06/2024. - Cessação: Andréia Bocian, Arquiteta da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a partir de 01/07/2024.

Concessões de Abono de Permanência: - Paulo Duarte Maciel Lopes: Recepcionista, Abono de Permanência a partir de 28/06/2023. - Márcia Regina Germany: Professora, Abono de Permanência a partir de 29/06/2024. - Paulo Celso Vieira Ferreira: Técnico em Radiologia, Abono de Permanência a partir de 11/02/2022. - Antonio Carlos Gadenz: Guarda-Parques, Abono de Permanência a partir de 06/05/2024.

Designações Temporárias: - Regina Beatriz Marcilio Festa: Assistente Administrativo da Secretaria da Fazenda, substituindo Simone Moscon Ferraz de 17/07/2024 a 26/07/2024. - Jessica Lange: Arquiteta da Secretaria da Fazenda, substituindo Carla Alexandra Godoy Felice de 15/07/2024 a 25/07/2024. - Rosana de Oliveira Rodrigues: Assistente Administrativo da Secretaria da Fazenda, substituindo Noedi dos Santos Cezar de 15/07/2024 a 29/07/2024. - Cristina Seibert: Assistente Administrativo da Secretaria da Fazenda, substituindo Tatiane Fontoura de 15/07/2024 a 29/07/2024. - Diversas outras designações temporárias para suplentes em funções gratificadas e chefias de equipe nas secretarias da Fazenda, Saúde, Meio Ambiente, etc.

Transferências e Nominações: - Diversas nomeações para funções de chefia e gestão em diferentes secretarias, incluindo áreas de fiscalização, coordenação e supervisão.

2. Contratações

Serviços Terceirizados: - MZ Segurança Privada Ltda: Prestação de serviços de vigilância armada para a Secretaria Municipal de Saúde, vigência de 16/01/2024 a 15/10/2024. - AmbientalMax Soluções Ltda: Serviços de desinsetização, desratização e descupinização para a Secretaria Municipal de Saúde, vigência de 09/04/2024 a 08/04/2025, valor total de R$ 276.503,76. - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda: Gerenciamento e fornecimento de combustíveis para a frota de veículos oficiais, vigência de 01/10/2022 a 30/09/2024. - Tróia Assessoria e Serviços Técnicos Ltda: Prestação de serviços de portaria para a Secretaria Municipal de Saúde, vigência de 31/08/2023 a 30/08/2024. - Calmed Distribuidora e Serviços Técnicos Ltda: Assistência técnica preventiva e corretiva para câmaras de refrigeração biomédicas, vigência de 05/07/2024 a 04/07/2025.

Contratos com Instituições: - Fundação de Assistência Social e Cidadania: Contratos para realização de eventos como a 53ª Ciranda Cultural de Prendas do RS. - Laboratório Endocrimeta de Análises Clínicas Ltda.: Inclusão de postos de coleta em diversas localidades.

3. Compras

Aquisição de Materiais e Equipamentos: - Pregoes Eletrônicos: Registro de preços para aquisição de gases medicinais (R$ 99,98) e outros materiais hospitalares. - Fibrobroncoscópio: Compra para o Hospital de Pronto Socorro, vencedor H Strattner e Cia Ltda., CNPJ 33.250.713/0002-43. - Material de Laboratório: Registro de preços para agulhas, tubos, lâminas, testes rápidos, entre outros, com fornecedores como Air Liquide Brasil Ltda., IbG Indústria Brasileira de Gases Ltda., e White Martins Gases Industriais Ltda.

Contratos de Locação de Veículos: - Transloceval Transportes Ltda., Phenix Transportes Ltda., Transportes Luiz Carlos Moisés Barbosa Ltda., e outras: Ajustes nos valores de contratação para locação de veículos com motoristas, totalizando valores reajustados entre R$ 81.869,50 e R$ 162.771,56.

Outras Aquisições: - Barracas de Montagem Instantânea: Contratação da Vertical Tendas Ltda. por R$ 5.400,00. - Equipamentos de Vigilância e Saneamento: Diversas aquisições para atender às demandas técnicas das secretarias.

4. Valores e Unidades Envolvidas

Valores Relevantes: - AmbientalMax Soluções Ltda: R$ 276.503,76. - Calmed Distribuidora e Serviços Técnicos Ltda: R$ 276.503,76. - Pregoes Eletrônicos: Diversos valores unitários e totais para materiais hospitalares e equipamentos. - Contratos de Locação: Valores ajustados de até R$ 162.771,56.

Unidades Envolvidas: - Secretarias: Saúde, Fazenda, Meio Ambiente, Cultura e Economia Criativa, Desenvolvimento Social, Serviços Urbanos, Habitação. - Departamentos: DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgotos), DMLU (Departamento Municipal de Limpeza Urbana). - Secretarias Especializadas: Planejamento de Contratações, Gestão de Pessoas, Fiscalização de Contratos.

5. Pessoas Envolvidas

• Secretários e Diretores: Germano Bremm (Meio Ambiente), Fernando Ritter (Saúde), André Luis dos Santos Barbosa (Administração e Patrimônio), entre outros.
• Servidores Nomeados e Designados: Diversas nomeações temporárias e permanentes para funções de chefia, coordenação e supervisão em diferentes secretarias.
• Procuradores e Gestores de Contrato: Maria Fernanda Garcia Oliveira, Patricia da Rosa Dorneles Correa, entre outros, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de contratos.

6. Outras Disposições

Concessões e Autorizações: - Concessão de gratificações por incentivo à produtividade para servidores de diversas secretarias. - Autorizações para servidores se afastarem temporariamente para participação em cursos e conferências sem ônus para o município.

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: - Dispensas motivadas por situações emergenciais e por natureza singular dos serviços a serem contratados, conforme legislação vigente.

Editais e Concursos Públicos: - Abertura e resultados de julgamentos de pregões eletrônicos para diversas contratações. - Divulgação de concursos públicos para cargos como Profissional de Educação Física.

Ações de Fiscalização e Cobrança: - Fiscalização de contratos de prestação de serviços e cobrança de multas por descumprimento contratual.

---

Este resumo apresenta de forma sintética as principais alterações de efetivo, contratações e compras, destacando valores, unidades administrativas e pessoas envolvidas, conforme publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre no dia 8 de julho de 2024.

Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre - Edição Extra, 8 de julho de 2024

Lei Complementar nº 1.017, de 08 de Julho de 2024

O Procurador-Geral do Município publicou a Lei Complementar nº 1.017, que estabelece diversas medidas de suspensão e isenção de obrigações tributárias visando auxiliar contribuintes afetados por determinadas circunstâncias. A seguir, os principais pontos:

1. Suspensão de Obrigações Tributárias Acessórias:
2. Período de Suspensão: 60 dias a partir da publicação.
3. Exceções: Conforme previsto na lei.

4. Inclusão de Transporte por Táxi: O serviço público de transporte individual por táxi está incluído na suspensão das obrigações acessórias, conforme especificado na lei.

5. Remissão e Isenção de Tributos:

6. Remissão de Parcelas:
   • Período: Vencimentos de maio a dezembro de 2024.
   • Tributos: IPTU e TCL.
   • Condições: Parcelamento sem ônus para imóveis na mancha georreferenciada pela Prefeitura, exceto valores pagos espontaneamente.
7. Isenção de IPTU e TCL:
   • Período: Janeiro de 2025 a maio de 2026.
   • Beneficiários: Imóveis edificados afetados por enchentes ou alagamentos, devidamente comprovados.
   • Abrigo de Famílias Vítimas: Isenção do IPTU para imóveis que servirem de abrigo por mais de seis meses no exercício fiscal de 2025.
8. Compensação de IPTU e TCL:
   • Exercício Financeiro 2025: Para contribuintes que realizaram pagamento à vista em 2024.
9. Isenção do ISSQN:
   • Período: Agosto a dezembro de 2024.
   • Beneficiários: Prestadores de serviços autônomos (profissionais autônomos) conforme Art. 2º da Lei Complementar.
10. Isenção de Tarifas e Taxas:
    • Água e Esgoto: Para famílias que acolheram pessoas desabrigadas, mediante comprovação.
    • Zona Azul: Isenção da taxa de estacionamento e das multas para veículos estacionados.

Informações Adicionais: - Prefeito Municipal: Sebastião de Araújo Melo - Secretário Municipal de Administração e Patrimônio: André Luis dos Santos Barbosa - Contato: dopa@portoalegre.rs.gov.br - Fonte: Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre

Observações: Não foram identificadas alterações de efetivo, contratações ou compras com valores, unidades ou pessoas envolvidas no documento analisado.