Diário oficial - 26/03/2024

Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre - Edição 7224 (26 de março de 2024)

1. Alterações no Legislativo

Leis Publicadas:
Lei nº 13.322/2022: Renomeia a Rua de Pedestres Quatro Mil e Seis, no Bairro Nonoai, para "Olavo de Carvalho".
Lei nº 13.863/2024: Garante a mulheres e pessoas com deficiência o direito de terem um acompanhante de livre escolha durante consultas e exames em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município. Estabelece obrigatoriedade de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação.

2. Notificações de Débitos

Notificação a João Victor Siqueira Delatorre:
Débito: R$ 167,29 (correspondente a 30,3676 URMs) relacionado à sua relação funcional com a Câmara Municipal.
Prazo para Contestação/Quitação: 30 dias a partir da publicação.
Consequências da Inércia: Inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial, inclusão em serviços de proteção ao crédito e cobrança judicial.
Responsável: Gustavo Garcia Brock, Diretor Administrativo.

3. Prorrogação de Concursos Públicos

Concurso Público nº 02/2022:
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação I, Contador I, Engenheiro Civil, Jornalista Radialista, Jornalista Repórter, Jornalista Repórter Fotográfico, Médico e Assessor em Registro de Pronunciamentos I (antigo Taquígrafo I).
Prorrogação: 2 anos, a partir de 22/06/2024.
Processo: 175.00012/2022-74.
Presidente da Câmara: Vereador Mauro Pinheiro.
Concurso Público nº 03/2022:
Cargo: Procurador.
Prorrogação: 2 anos, a partir de 13/07/2024.
Processo: 175.00001/2022-94.
Presidente da Câmara: Vereador Mauro Pinheiro.
Concurso Público nº 01/2022:
Cargo(s): Assessor Legislativo I, Assistente Legislativo I, Eletrotécnico e Técnico em Informática.
Prorrogação: 2 anos, a partir de 31/05/2024.
Processo: 175.00010/2022-85.
Presidente da Câmara: Vereador Mauro Pinheiro.

4. Compras e Aquisições

Todas as aquisições foram realizadas através do Sistema de Registro de Preços/Programa Municipal de Compras e Aquisições (SRP/PMPA) e estão devidamente fundamentadas em editais de pregão eletrônico.

Súmula 14/2024
Contratada: Litoral Distribuidora Ltda. (CNPJ: 48.637.198/0001-45)
Objeto: 120 réguas de PVC, 30cm, incolor e transparente.
Valor Unitário: R$ 2,53
Valor Total: R$ 303,60
Data: 25/03/2024
Responsável: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral.
Súmula 15/2024
Contratada: New Home Comércio de Móveis Ltda. (CNPJ: 15.272.796/0001-09)
Objeto: 140 fitas corretivas a seco, brancas, tipo roller.
Valor Unitário: R$ 2,94
Valor Total: R$ 411,60
Data: 25/03/2024
Responsável: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral.
Súmula 12/2024
Contratada: Dicapel Papéis e Embalagens Ltda. (CNPJ: 83.413.591/0001-56)
Objeto: 60 pacotes de 500 folhas de papel para impressora A3.
Valor Unitário: R$ 38,09
Valor Total: R$ 2.285,40
Data: 25/03/2024
Responsável: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral.
Súmula 10/2024
Contratada: Litoral Distribuidora Ltda. (CNPJ: 48.637.198/0001-45)
Objeto: 528 canetas marca-texto amarelas.
Valor Unitário: R$ 2,36
Valor Total: R$ 1.246,08
Data: 22/03/2024
Responsável: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral.
Súmula 11/2024
Contratada: Taccuino Distribuidora de Materiais Ltda. (CNPJ: 48.057.203/0001-40)
Objeto: 180 tubos de cola branca.
Valor Unitário: R$ 0,80
Valor Total: R$ 144,00
Data: 25/03/2024
Responsável: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral.
Súmula 13/2024
Contratada: Priscila Rauber Hengemuhle EPP (CNPJ: 08.863.707/0001-33)
Objeto: 160 tesouras em aço inoxidável.
Valor Unitário: R$ 4,47
Valor Total: R$ 715,20
Data: 25/03/2024
Responsável: José Alfredo Santos Amarante, Diretor-Geral.

5. Informações Institucionais

Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Prefeito: Sebastião de Araújo Melo
Secretário de Administração e Patrimônio: André Luis dos Santos Barbosa
Endereço: Rua Siqueira Campos, 1300, 7º andar, Porto Alegre, RS
Contato: dopa@portoalegre.rs.gov.br

Observações: - Todas as prorrogações dos concursos públicos visam garantir a continuidade na seleção de profissionais para a Câmara Municipal. - As aquisições detalhadas refletem ações de suprimento de materiais essenciais para o funcionamento administrativo. - A notificação de débito é uma medida administrativa para regularização financeira de servidores.

Resumo do Diário Oficial da Prefeitura de Porto Alegre - Edição 7224 (26 de março de 2024)

1. Introdução A Prefeitura de Porto Alegre divulgou a Edição 7224 do Diário Oficial do Município, referente ao dia 26 de março de 2024. Este resumo apresenta de forma clara e precisa as principais alterações de efetivo, contratações e compras, destacando os valores, unidades envolvidas e pessoas responsáveis.

2. Alterações de Efetivo

2.1 Designações e Comissões - Conselho Fiscal da FASC: Designação de membros titulares e suplentes, incluindo técnicos de controle e assistentes sociais. - Comissão Julgadora do Viaduto Obirici: Sob presidência da Secretária Municipal de Parcerias, composta por servidores de diversas secretarias para avaliar propostas comerciais. - Outras Designações: - Caroline Schirmer Fraga Pereira e Paulo Augusto Amaro da Silva receberam novas responsabilidades na Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio. - Designações para fiscalização de contratos de manutenção predial no Mercado Público Central.

2.2 Exonerações - Servidores Exonerados: Diversos servidores foram exonorados de cargos em comissão, incluindo Gerente de Atividades e Monitor, conforme portarias específicas. - Dispensas de Registro de Efetividade: Mariana Diverio Kruse e outros servidores foram dispensados temporariamente de suas funções na Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio.

2.3 Transferências e Redistribuições - Exonerações e redistribuições de funções dentro das secretarias de Saúde, Educação e Meio Ambiente para otimizar a gestão de recursos e atendimento público.

3. Contratações e Compras

3.1 Abertura de Créditos Suplementares - Decreto Nº 22.576: Abrange créditos suplementares no valor de R$25.879.529,69. - Decreto Nº 22.577: Abrange créditos suplementares no valor de R$8.087.565,06. - Decreto Nº 22.578: Abrange créditos especiais no valor de R$325.967,00.

3.2 Contratos Firmados - Educação e Saúde: - Curso de Pós-Graduação (Contrato nº 88709/2024): Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul contratada para oferecer curso de MPA em Inovação e Novo Setor Público, valor de R$125.137,08, vigência de 16 meses. - Manutenção de Equipamentos de Saúde: Contratações com IDEIA ENGENHARIA E EVELINE HOFMEISTER e outras empresas para manutenção do sistema hidrossanitário do Mercado Público Central, valores entre R$98.899,01 e R$178.819,22. - Locação de Veículos com Motorista: - Contratos com Transcarmeli Transportes Ltda. (Contratos nº 88780/2024, 88781/2024 e 88782/2024): Locação de veículos com motorista por valores variando entre R$88.899,96 e R$89.277,00, vigência de 12 meses. - GMAC Locação de Veículos Ltda.: Contratação para locação de veículos com motorista, valor de R$3.799.944,00, vigência de um ano. - Infraestrutura e Serviços Gerais: - Memphis Engenharia e Serviços Ltda. (Contrato nº 88747/2024): Fornecimento de materiais e execução de obras no Edifício Intendente José Montaury, valor de R$3.339.423,65. - Saturnino Lavagem de Veículos Ltda. (Contrato nº 004/2024): Locação de veículos automotores tipo ambulância para SAMU 192, valor de R$7.100,00.

3.3 Editais e Licitações - Pregões Eletrônicos: Diversos pregões para aquisição de materiais hospitalares, odontológicos e de consumo, com valores variando de R$1.100,00 a R$20.000,00. - Dispensas de Licitação: Inclusão de serviços emergenciais e específicos, como manutenção de raios-X, apresentação de artistas para eventos culturais, e locação de equipamentos de climatização.

4. Sanções e Indicações

4.1 Indiciamentos - Dawis Domingues Rodrigues: Servidor da Secretaria Municipal de Segurança indicado para apuração de responsabilidades conforme Lei Complementar nº 133/1985. - Maria Alice Alves Barragan e Leonardo Rosa Ribeiro: Servidores da Secretaria Municipal de Saúde indicados por infrações diversas.

4.2 Aplicação de Multas e Advertências - JN Security Serviços Terceirizados Ltda.: Intenção de aplicação de multa total de R$6.629,92 por descumprimento contratual. - Ortomed Serviços de Saúde Ltda.: Aplicação de multa de R$80.047,51 por irregularidades na prestação de serviços médicos.

5. Outras Alterações

5.1 Aposentadorias e Retificações - Concessão de aposentadorias por tempo de contribuição a diversos servidores, com valores e datas especificadas. - Retificações em contratos de aposentadoria e concessões, ajustando valores e datas conforme necessidade.

5.2 Emendas Parlamentares - Secretaria Municipal da Fazenda: Designações para acompanhamento e fiscalização de emendas parlamentares no valor de R$125.137,08 referentes a cursos de pós-graduação. - Secretaria Municipal de Saúde: Normatização das competências para operacionalização das emendas parlamentares, garantindo a aplicação eficiente dos recursos.

6. Conclusão A Edição 7224 do Diário Oficial de Porto Alegre destaca significativas alterações na estrutura administrativa, novas contratações de serviços essenciais e ajustes orçamentários para atender às demandas municipais. As ações visam otimizar a gestão pública, garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação, e manter a transparência nas contratações e fiscalizações. Todas as informações apresentadas foram revisadas para assegurar precisão e conformidade com a legislação vigente.

Contato para Informações Adicionais Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio
E-mail: dopa@portoalegre.rs.gov.br
Endereço: R. Siqueira Campos, 1300, 7º andar, Porto Alegre, RS